Flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística (PL 1893/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1893/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de…