Incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública (PL 1200/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1200/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da…