Incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de (PL 1430/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1430/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de…