Incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial (PL 3413/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3413/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente…