Incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte (PL 1886/2025)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1886/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para…

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