Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino (PL 11074/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11074/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir…