Insere dispositivo na Lei nº 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (PL 4627/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4627/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece…