Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas (PL 11256/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11256/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas