Instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar (PL 240/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 240/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado…