Isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento (PL 4362/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4362/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o…