Isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas (PL 5473/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5473/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial…