Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de (PLP 427/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 427/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações…