Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão (PL 4491/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4491/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de…