Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob (PL 5356/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5356/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos…