Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam (PL 1493/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1493/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local…