Permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos (PLP 131/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 131/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao…