Permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências (PL 145/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 145/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização…