Permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos (PL 7464/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7464/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a…