Permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde (PL 10051/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10051/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do…