Permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular (PL 1168/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1168/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a…