Permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra (PL 6026/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6026/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica,…