Permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente (PL 2509/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2509/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa…