Possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica (PL 761/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 761/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,…