Prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica (PL 768/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 768/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art.…