Prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua (PL 2830/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2830/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a…