Prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos (PL 4297/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4297/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e…