Prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito (PLP 506/2018)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 506/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não…

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