Priorizar o atendimento a vítimas de agressão (PL 2259/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2259/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,…