Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências (PL 3788/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3788/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento…