Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos (PL 3355/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3355/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,…