Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas (PL 3366/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3366/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde…