Promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins (PL 2363/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2363/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para…