Prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a (PLP 98/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 98/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de…