Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles (PL 3367/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3367/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício…