Que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas (PL 1258/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1258/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as…