Redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e (PLP 133/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 133/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para…