Reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação (PLP 178/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 178/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o…