Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, que "Define competência (PL 1357/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1357/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que…