Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 4527/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4527/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº…