Tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia (PL 7463/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7463/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…