Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas (PL 10986/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10986/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em…