Tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais (PL 302/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 302/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,…