Tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 7622/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7622/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil…