Tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet (PL 1913/2022)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1913/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre…

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