Vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente (PL 5472/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5472/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de…