Vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes (PL 4235/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4235/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às…