Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B (PL 1395/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1395/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de…