Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 5352/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 5352/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).