Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia (PL 5354/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 5354/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo…