Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 1393/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1393/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de…